(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Conforme previsão constitucional, a Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário. A respeito da sua organização, da jurisdição e da competência,

a maior corte é o Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição nacional, composto por trinta e três ministros, sendo 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais Regionais e 1/3 dentre advogados e Ministério Público do Trabalho.

cada estado membro deverá ter, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, composto de, no mínimo, 08 desembargadores da própria região que formarão 3/5 da corte, além de 1/5 da advocacia e 1/5 do Ministério Público do Trabalho.

os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar pleno o do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

nas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por um juiz singular togado, auxiliado por dois representantes dos sindicatos das categorias profissional e econômica, coma participação de um membro do Ministério Público do Trabalho.

o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão máximo do sistema, mas não funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão istrativa da Justiça do Trabalho, com decisões de caráter consultivo e não vinculante.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Os prazos processuais previstos no Processo Judiciário do Trabalho contam-se

a partir do dia imediatamente seguinte à data em que foi feita a notificação.

48 horas após a data em que foi feita a publicação do edital no jornal oficial.

10 dias após a data em que foi feita a publicação do edital na sede da Vara ou Tribunal.

48 horas após a data em que foi recebida a notificação por oficial de justiça.

com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Em relação aos descontos nos salários dos empregados,

Gabriel, empregado istrativo da empresa Indústria Confiança Ltda., ingressa na área industrial para dar algumas informações de trabalho ao encarregado da produção e, ao apoiar-se em uma determinada máquina aciona um dispositivo de travamento que para abruptamente o funcionamento do equipamento, causando o rompimento de uma correia, com inegável prejuízo ao empregador. Diante das circunstâncias do ocorrido e do inegável descuido de Gabriel, os prejuízos causados podem ser descontados de seu salário, independentemente de qualquer formalidade.

para ser contratado, Mauro teve que documento autorizando o desconto mensal em seu salário de valores para pagamento de apólice de seguro de vida em grupo e de parcela a ser depositada em plano de previdência privada mantido pelo empregador. Tais descontos são válidos pois, apesar da imposição feita pelo empregador no momento da contratação, geram inegáveis benefícios e proteção ao empregado e à sua família.

é nula cláusula de convenção coletiva de trabalho firmada por sindicato dos empregados de postos de gasolina estabelecendo recomendações aos frentistas para recebimento de cheques, não sendo possível, como consequência, o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as referidas recomendações.

é válido o desconto no salário de empregado correspondente à contribuição confederativa prevista em cláusula de convenção coletiva de trabalho, tendo em vista os inegáveis benefícios que, em decorrência da atuação do sindicato, são gerados a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não.

é vedado a empregador que mantém armazém destinado a proporcionar aos seus empregados prestações in natura proibir que os mesmos tenham o aos referidos bens em outros estabelecimentos comerciais, salvo no caso de tal o não ser possível em razão da distância, caso em que, porém, o empregador deve assegurar que as mercadorias sejam vendidas a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A organização istrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, significa que adotou a forma de:

descentralização istrativa política, na medida em que outro ente público a a exercer as atribuições constitucionalmente atreladas a um ente federado, abrangendo competências legislativas, o que é comumente implementado pela criação de autarquias.

descentralização istrativa territorial, na medida em que a pessoa jurídica criada exerce suas competências em determinado perímetro geográfico, com ampla autonomia e capacidade legislativa, sendo prescindível a análise material das atividades para fins de identificação na estrutura de organização istrativa.

desconcentração istrativa, pois permite desatrelar do poder central determinadas competências e transferi-las a outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria e autonomia gerencial, com finalidade de execução dos serviços públicos cuja titularidade e/ou execução lhe foram transferidas por lei.

desconcentração funcional, cujo critério de identificação e repartição é a natureza dos serviços transferidos a pessoa jurídica criada para essa finalidade, que pode ser tanto uma autarquia, quanto uma empresa estatal.

descentralização istrativa funcional, uma vez que a pessoa jurídica é criada para a finalidade correspondente à execução de determinada atividade material, sendo que no caso das autarquias, também pode abranger a transferência da titularidade de serviço público.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Um analista está digitando um texto no Microsoft Word 2013 em português e, após digitar uma palavra, verificou que ela já havia sido usada outras vezes no parágrafo. Para evitar a repetição, decidiu usar os recursos do Word para escolher uma palavra sinônima. Para isso, clicou

na guia Revisão, na opção Sinônimos do grupo Revisão de texto e, em seguida, clicou em um dos sinônimos disponíveis.

com o botão direito do mouse sobre a palavra, selecionou a opção Sinônimos e clicou em um dos sinônimos disponíveis.

na ferramenta Sinônimos do grupo Texto da guia Página Inicial e, em seguida, selecionou um dos sinônimos disponíveis.

na guia Revisão, na opção Sinônimos do grupo Ortografia e Gramática e, em seguida, selecionou um dos sinônimos disponíveis.

com o botão direito do mouse sobre a palavra e selecionou um dos sinônimos disponíveis.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Gabriel, pessoa capaz, foi revel em ação na qual Marcelo formulou pedido de condenação. Gabriel não possui patrono nos autos. Em razão da revelia,

se Gabriel vier a intervir no processo, o Juiz deverá dar nova oportunidade para apresentação de contestação.

o pedido de Marcelo será necessariamente acolhido, pois a revelia induz presunção absoluta de veracidade dos fatos afirmados na inicial.

o Juiz deverá nomear curador especial para Gabriel, o qual poderá contestar por negativa geral, invertendo-se o ônus da prova.

o Juiz determinará a intimação pessoal de Gabriel a fim de que compareça nos autos, sob pena de confesso.

os prazos, em relação a Gabriel, correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código Civil,

Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.

Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo.

Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.

Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo.

Plínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Quanto a matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a Constituição Federal, nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT.

Os embargos no Tribunal Superior do Trabalho devem ser interpostos no prazo de 15 dias e cabem em decisões unânimes em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais.

O recurso ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo deve ser interposto no prazo de cinco dias e será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias.

O recurso de revista não cabe quando as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 10% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A competência é considerada como medida da jurisdição. Em se tratando de competência territorial das Varas do Trabalho, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é fixada

pelo local onde foi realizada a contratação.

pelo domicílio eleitoral do empregado.

pelo domicílio civil do empregador, quando esse for pessoa física.

pela matriz da empresa pública, na capital do Estado onde é a sede do Tribunal Regional.

pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

Oficial de justiça avaliador federal

Prepare-se com questões de Oficial de justiça avaliador federal

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considerando que atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a uma condição de risco acentuado à sua vida, de acordo com a jurisprudência pacífica do TST, têm direito ao adicional de periculosidade

a os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo.
b os empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, não incluídos, porém, os que trabalham em unidade consumidora de energia elétrica.
c os empregados expostos a radiação ionizante ou à substância radioativa, nos termos da regulamentação do Ministério do Trabalho.
d os empregados que desenvolvem suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, desde que o trabalho seja exercido no mesmo pavimento em que estão instalados os tanques.
e os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, salvo quando suas atividades sejam exercidas em conjunto com instaladores de rede elétrica, que ficam responsáveis pelo controle do contato com a energia elétrica de potência.

Código da questão: Q9918Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A sentença normativa é a decisão proferida por um Tribunal do Trabalho em um dissídio coletivo, estabelecendo uma regra geral, abstrata e impessoal que vai reger às relações entre trabalhadores e empregadores de uma determinada categoria, sendo classificada no Direito do Trabalho como

a fonte material heterônoma.
b fonte formal autônoma.
c regra de hermenêutica e não fonte do direito.
d fonte formal heterônoma.
e fonte material profissional.

Código da questão: Q27432Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Um analista selecionou um texto de uma página da Internet que possui um conjunto de formatações de fonte, porém, deseja colar este texto em um documento sem estas formatações. Para isso, pressionou a combinação de teclas CTRL e C no texto selecionado da página da Internet e, no documento do LibreOffice Writer versão 4.1.1.2,

a pressionou a combinação de teclas CTRL e V.
b clicou no menu Editar e na opção Colar texto simples.
c pressionou a combinação de teclas CTRL, ALT e V, selecionou a opção Texto simples e clicou no botão OK.
d clicou no menu Formatar, na opção Colar Especial..., na opção Texto simples e no botão OK.
e clicou no menu Editar, na opção Colar Especial..., na opção Texto sem formatação e no botão OK.

Código da questão: Q27416Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Em relação ao aviso prévio, considere:

I. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho em decorrência do encerramento definitivo das atividades da empresa não é devido aviso prévio.

II. Contrato de trabalho por prazo determinado que contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada não gera direito do empregado ao aviso prévio, mesmo que seja executado tal direito pelo empregador.

III. É válida a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho durante o aviso prévio concedido pelo empregador pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

IV. Aviso prévio e garantia de emprego são dois institutos incompatíveis, razão pela qual somente após o final do período desta pode ser concedido aquele.

V. Tendo, no curso do aviso prévio, sido concedido ao empregado auxílio-doença, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário, tendo em vista que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

Está correto o que consta APENAS em

Código da questão: Q9914Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

a subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
b subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
c subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
d subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
e subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

Código da questão: Q27419Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

a aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
c privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

Código da questão: Q9904Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O efeito suspensivo aos embargos do devedor

a aproveita aos demais executados que não hajam embargado a execução, mesmo que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao embargante.
b perdura até julgamento definitivo dos embargos, não podendo ser revogado, ainda que cessadas as circunstâncias que motivaram o seu deferimento.
c é medida excepcional, podendo ser concedido quando, a requerimento do embargante, houver relevância de seus fundamentos, perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação e prévia garantia do juízo.
d é a regra, devendo ser concedido de ofício, pelo juiz, quando houver relevância de seus fundamentos e periculum in mora.
e é medida excepcional, podendo ser concedido de ofício quando houver relevância de seus fundamentos e perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação, prescindindo-se de prévia garantia do juízo.

Código da questão: Q27439Ca

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Atente para as afirmativas abaixo relativas a pontuação.

I. Pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após amar, na segunda estrofe, sem prejuízo para a correção.

II. As vírgulas empregadas imediatamente antes de rancor e após solidão, na terceira estrofe, podem ser substituídas por travessões, sem prejuízo para a correção.

III. O último verso poderia vir precedido de dois-pontos ou travessão, já que constitui uma explicação do termo antecedente logrador.

Está correto o que consta em

Código da questão: Q9897Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.
b A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.
c A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.
d Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.
e A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.

Código da questão: Q27420Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da istração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

Código da questão: Q27410Ca

Concursos em suacidade

Concursos em sua
cidade